Foto: Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público.

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O texto, que será analisado pelo plenário, eleva os salários de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.

Segundo a PEC, esse valor não será contabilizado dentro do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 44 mil.

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ampliou o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais.

Ele também propõe que o aumento salarial seja estendido a defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), procuradores dos estados e do DF, e delegados da Polícia Federal. No entanto, esse benefício será concedido apenas nos casos em que o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia privada.

O texto também autoriza o pagamento do aumento a aposentados e pensionistas.

A proposta, popularmente conhecida como PEC do Quinquênio, resgata um benefício extinto em 2006 e que foi reintroduzido para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, o governo tem se oposto à medida, temendo impactos sobre o orçamento público. Líderes do governo consideram a proposta uma "bomba fiscal" que poderia gerar um gasto adicional de cerca de R$ 42 bilhões por ano.

Por outro lado, defensores da PEC argumentam que ela valoriza as carreiras do serviço público, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.

A implementação do quinquênio dependerá de ato próprio do órgão responsável pelas carreiras beneficiadas e de recursos no Orçamento para financiar o aumento.

Durante a discussão na CCJ, senadores pediram a inclusão de novas categorias na proposta. O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu que eventuais alterações sejam debatidas no plenário.

Alcolumbre tem argumentado que o avanço da PEC do Quinquênio estará associado a um projeto que combate os chamados supersalários no funcionalismo público, que ultrapassam o teto constitucional de R$ 44 mil. Ele tem buscado um acordo com representantes das categorias e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para resolver essas questões.

Fonte: g1